O Cartório oferece diversos tipos de emissão de certidões que são divididas em 3 diferentes categorias: Registro Civil, Atos Notariais e Apostilamento.
Veja abaixo os tipos de serviços oferecidos e o procedimento e documentos necessários para cada um deles.
Compete ao Oficial de Registro Civil na função notarial, a autenticação de cópias reprográficas expedidas em seu Cartório ou apresentada pelos interessados, de documentos públicos e particulares, produzidos em meio material e eletrônico. É a certificação declaratória, revestida de fé pública, afirmando que a cópia é idêntica ao original do qual foi extraída.
Não se pode tirar cópia autenticada de outra cópia autenticada, somente de documentos originais.
A cópia não pode ser autenticada se o documento original:
- Tiver rasuras;
- Tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes;
- Tiver escritos á lápis;
- Tiver espaços em branco;
- For em forma de papel térmico (de fax), exceto aqueles assinados após o recebimento;
- Documentos de identidade replastificados;
Materialização de Documentos (autenticação de documentos eletrônicos): é a geração de documentos em papel, com autenticação, de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade. (mediante confirmação pelo Cartório no endereço eletrônico constante do documento). Ex: cópias eletrônicas do CPF, Certidões da Justiça Eleitoral, Atestado de Antecedentes Criminais, Certidões da Justiça Federal, etc.
Desmaterialização de Documentos (documento físico transportado ao meio eletrônico com mesmo valor do original): é a geração de documentos eletrônicos, com uso dos meios técnicos do próprio Cartório, utilizando-se do certificado digital, a partir de documentos materiais (em papel). Neste caso além do custo da autenticação, por página, terá o valor da mídia utilizada a ser adquirida no próprio Cartório.
É o ato de alterar um ou mais elementos do assento e é feito na sua margem direita já apropriada para este fim. O rol legal de averbações é exemplificativo, ou seja, outras situações além das expressamente previstas em lei podem ensejar margeamento nos livros de registro.
- Mandado Judicial ou carta de sentença;
- Escritura Pública de separação, de divórcio, conversão da separação em divórcio, reconciliação;
- Comunicação do Ministério da Justiça nos casos de perda da nacionalidade brasileira ou revogação desse ato;
- Averbação da alteração do nome da mãe decorrente de casamento posterior ao nascimento do filho (alteração de patronímico materno), neste caso o procedimento é feito diretamente no Cartório em que o filho está registrado.
A carta de sentença é o conjunto de cópias de documentos que integram os autos de um processo, necessários para o cumprimento da decisão judicial. Também podendo ser definido como um veículo para o cumprimento das ordens judiciais, diante da inviabilidade de utilização dos autos originais para esse fim.
Uma vez que o Cartório está autorizado através do Provimento 31/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o cliente, preferindo a utilização do serviço através deste Cartório, retira, por seu advogado, os autos do processo judicial e encaminha ao nosso Cartório que no prazo máximo de cinco dias procederá à formação da carta de sentença.
No âmbito da atuação do Registrador Civil, estão compreendidas três atribuições necessárias a formação do documento. A primeira é a relação de peças processuais; a segunda, a autenticação, a última, a lavratura de termos de abertura e encerramento, que representa o ato de certificação.
Vantagens da utilização do serviço do Cartório: Prazo máximo de 5 (cinco) dias, já pela via judicial esse prazo gira em torno de 30 (trinta) dias. Custo pode ser menor no Cartório do que pela via Judicial, uma vez que a parte pode escolher as páginas que vão compor a carta de sentença, ressalvado neste caso as obrigatórias elencadas no provimento.
Exemplo de decisões judiciais (processos): Inventário, Separação ou Divórcio etc.
Voluntária:
Por concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de Escritura Pública que deverá ser lavrada junto a um Tabelionato de Notas e depois registrada no Livro da Serventia do Cartório de Registro Civil da sua cidade.
Judicial:
Concedida por sentença para os menores sob tutela, ouvido o tutor, em favor do menor púbere. Deve ser registrada no Livro do Cartório de Registro Civil da sua cidade.
Legal:
Decorre de fatos previstos em lei como alguns exemplos: casamento, exercício de emprego público efetivo (status de servidor público), colação de grau em curso de ensino superior. Neste caso Independe do Registro junto ao Cartório de Registro Civil da sua cidade.
A primeira etapa do casamento civil é a preparação da Habilitação, momento em que os noivos comparecem até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo de averiguação, onde deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:
Solteiros (Maiores de 18 anos):
- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Nascimento, RG e CPF (Originais).
Solteiros (Menores de 18 anos):
- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Nascimento, RG e CPF, e os pais do(s) menor(es) com RG e CPF (Originais);
- Na falta do pai ou da mãe do menor, por falecimento, trazer certidão de óbito do mesmo (Original).
Divorciados:
- Comparecer os noivos munidos de Certidão de Casamento com a averbação de divórcio, RG e CPF (Originais).
Viúvos:
- Comparecer os noivos munidos de Certidão do Casamento anterior, Certidão de Óbito do cônjuge falecido, RG e CPF (Originais).
Estrangeiros:
- Se solteiro deverá apresentar certidão de nascimento, se divorciado / viúvo, deverá apresentar também a certidão de casamento, a sentença do divórcio ou o óbito do(a) ex-contraente. A legalização das certidões devem ser feitas através de Apostilamento que são praticados por autoridade competente nos países membros da Convenção de Haia ou legalizadas por Repartição Diplomática ou Consular, nos países que não fazem parte da Convenção de Haia, posteriormente devem ser traduzidas por tradutor público juramentado (registrados na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo) e com o reconhecimento de firma de sua assinatura;
- Registrar todos os documentos acima citados no Cartório de Títulos e Documentos da sua cidade;
- O Atestado Consular pode substituir as certidões, pois, faz prova de estado civil e filiação, porém é disponibilizado para o estrangeiro que se encontra em território nacional;
- Documentos de identidade podem ser: Cédula especial de identidade ou Passaporte com o prazo do visto não expirado, (Obs. O prazo do visto deve ser valido até a data da realização do casamento);
- Trazer duas testemunhas conhecidas para marcar o casamento;
- O (a) pretendente estrangeiro (a) que não se expresse na língua portuguesa deverá estar acompanhado por um tradutor público juramentado no ato da habilitação e da realização do casamento;
- Se o (a) contraente não puder estar presente no ato da habilitação e/ou da realização do casamento, poderá ser representado por um procurador (que não poderá ser o(a) noivo(a)), nomeado por Procuração Pública específica para casamento, constando obrigatoriamente o regime de bens adotado, o nome do (a) noivo (a), e o nome a ser adotado após o casamento. A procuração deverá ser Apostilada (Convenção de Haia) pelo país que a expediu, traduzida por tradutor público juramentado (registrado na JUCESP) e registrada no Cartório de Títulos e Documentos como acima mencionado. O(A) pretendente deverá enviar também uma cópia do passaporte devidamente Apostilada.
Testemunhas:
- Em todos os casos acima citados, para marcar o casamento, é indispensável a presença de 2 (duas) testemunhas conhecidas, parentes ou não, maiores de 18 anos portando RG ou CNH (Originais).
Prazo do Casamento:
- O prazo entre marcar o casamento e a sua realização é de no mínimo 20 (vinte) dias e no máximo de 100 (cem) dias.
Fotos e Filamgem: - Não há qualquer vínculo entre os profissionais de foto e filmagem com o Cartório, fica à escolha dos noivos a sua contratação e utilização.
Documentos Originais:
- Todos os documentos acima mencionados devem ser originais, estar em perfeito estado e não poderá haver divergência de dados entre as certidões apresentadas e os documentos de identificação;
- As certidões originais não serão devolvidas, ficarão retidas no processo de Habilitação.
Casamento realizado em cartório:
- A realização do casamento será na sede da serventia.
Casamento realizado em diligência:
- A realização se dá em local escolhido pelos noivos (buffet, salão de festas, etc.).
Casamento religioso com efeito civil:
- O casamento será celebrado perante autoridade ou ministro religioso, mediante a expedição da certidão de habilitação pelo cartório de registro civil. Os noivos deverão comparecer em cartório com os documentos anteriormente mencionados e deverão apresentar também um requerimento da igreja.
Conversão de união estável em casamento:
- Deverá ser requerida pelos companheiros perante o cartório de registro civil de seu domicilio e decorrido o prazo legal será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento dispensando o ato da celebração do matrimônio. neste caso também não é necessário apresentação de escritura de convivência, apenas declaração do casal que já vivem em união estável e desejam converter em casamento.
Comunhão de bens:
- Os bens havidos antes do casamento continuam a pertencer a cada um dos cônjuges, comunicando-se apenas os bens adquiridos após o matrimônio.
Comunhão universal:
- Comunicam-se todos os bens, isto é, tanto os que já existiam como os que vierem a existir após o casamento.
Participação final nos aquestos:
- Não haverá comunhão em relação aos bens havidos pelos cônjuges antes e durante o matrimônio, porém se houver a dissolução da sociedade conjugal, dividem-se os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento.
Separação total/ Separação universal de bens:
- Não se comunicam nem os bens havidos antes tampouco os havidos após o casamento.
- e os noivos não convencionarem, através de Escritura de Pacto Antenupcial os regimes da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens ou Participação final nos aquestos, então, o regime será o da Comunhão Parcial de Bens.
Obs: A Escritura de Pacto Antenupcial poderá ser lavrada em qualquer Tabelião de Notas e apresentada no ato da Habilitação para o Casamento.
Casamento por procuração:
- Em caso de casamento por mandato, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, com prazo não superior a 90 dias, e deverá conter poderes especiais para receber alguém em casamento, o nome da pessoa com quem vai casar-se o mandante e o regime de bens a ser adotado.
A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual os pais concedem ao menor de idade (a maioridade é atingida aos 18 anos) a possibilidade de adquirir certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos adultos. A Emancipação é irrevogável e pode ser de três formas:
Voluntária:
Por concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de Escritura Pública que deverá ser lavrada junto a um Tabelionato de Notas e depois registrada no Livro da Serventia do Cartório de Registro Civil da sua cidade.
Judicial:
Concedida por sentença para os menores sob tutela, ouvido o tutor, em favor do menor púbere. Deve ser registrada no Livro do Cartório de Registro Civil da sua cidade.
Legal:
Decorre de fatos previstos em lei como alguns exemplos: casamento, exercício de emprego público efetivo (status de servidor público), colação de grau em curso de ensino superior. Neste caso Independe do Registro junto ao Cartório de Registro Civil da sua cidade.
"FIRMA" nada mais é do que "ASSINATURA". Abertura de Firmas é o depósito do padrão de sua assinatura no cartório (fichamento de firma) Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no cartório. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas algumas pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao Cartório para renovar sua ficha de firma.
O que é?
É o ato de atestar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa. Quem faz o reconhecimento de firmas é o Registrador.
RG e CPF originais:
A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos: - Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto e dentro do prazo de validade). - Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.). - Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.
A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).
A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769).
Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil.
Pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772).
A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.782).
A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros. Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após seu nascimento.
A emissão desta certidão é gratuita e para emiti-la é preciso que um dos pais compareça a qualquer Cartórios de Registro Civil levando os seguintes documentos:
Pais Casados:
Apenas é necessária a presença de um dos pais no cartório com os seguintes documentos:
- RG original do declarante (pai ou mãe) e CPF;
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): Documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu;
- Certidão de Casamento.
Pais Não Casados:
Poderão comparecer juntos no cartório ou poderá comparecer somente o pai para declarar o nascimento, apresentando os seguintes documentos:
- Carteira de identidade do PAI e da MÃE e CPF;
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): Documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu.
Pais Menores de Idade:
Pais com menos de 16 anos somente podem registrar seus filhos acompanhados pelos avós da criança ou um responsável maior de 21 anos. Nestes casos é necessário que o acompanhante leve seu documento de identificação para que registre as crianças com seus pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados e não casados descritas acima.
Quando o pai não quiser dar o seu nome à criança, a mãe poderá fazer o registro sozinha. Nestes casos, a mãe poderá informar o nome e o endereço do suposto pai para que ele seja chamado à justiça para confirmar ou negar a paternidade. Se na justiça o pai continuar negando a paternidade, a mãe poderá solicitar uma ação de investigação de paternidade, podendo, inclusive, pedir alimentos para o sustento da criança durante esse período.
As declarações para efeito do registro de óbito deverão ser feitas no Registro Civil que jurisdiciona o local onde ocorreu o falecimento. Nos locais onde houver o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos), as declarações serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessário a apresentação da DO-Declaração de Óbito, do Ministério da Saúde, na qual, dentre outros dados, há o atestado médico.
O atestado médico em si não é o documento próprio e completo para o registro de um óbito. A atestação da morte pelo médico está inserida num outro documento chamado Declaração de Óbito, que encerra em si o atestado e mais uma série de indagações que serão a base para o registro. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, à vista do atestado médico inserida na DO, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte, que também têm sua participação previamente prevista na DO.
- O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos (criados);
- A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no item anterior;
- O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no primeiro item; o parente mais próximo maior e presente;
- O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a espeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
- Na falta das pessoas indicadas acima, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
- A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Procuração é o instrumento do contrato de mandato, sendo o meio pelo qual uma pessoa (mandante ou outorgante) autoriza a outra (mandatário, outorgado ou procurador) a realizar um determinado ato jurídico ou negócio jurídico em seu nome, podendo ser particular ou pública (lavrada em Cartório), esta última é obrigatória quando for exigido por lei ou quando a forma pública é da essência do ato a ser praticado, alguns exemplos de situações em que é obrigatória:
- No interesse de menores relativamente incapazes;
- No interesse de pessoas que não saibam ou não possam ler;
- Para venda e/ou compra de bens imóveis;
- Para doação de imóveis.
Em regra, todos os atos da vida podem ser praticados por representante, menos os atos personalíssimos. Exemplo: um vereador não pode outorgar mandato para que outrem exerça por ele cargo eletivo; um motorista não pode outorgar mandato para que o representem em curso de reciclagem para retirada de carta de motorista.
Quais os documentos necessários que o outorgante deve apresentar:
Documentos pessoais que podem ser: RG, CPF, CNH, identidades profissionais (COREN, CREA, CRM, etc..), e comprovante de estado civil, e aqui, entenda-se como comprovante: certidão de casamento ou certidão de casamento constando averbação de separação e/ou divórcio, certidão de óbito do ex cônjuge. Para os solteiros basta apresentação do RG e CPF.
Quais os documentos necessários do outorgante (procurador)?
É conveniente apresentar uma cópia do RG e CPF ou CNH ou identidades profissionais. Obs: o procurador irá praticar os atos pelo outorgante, como se o próprio outorgante fosse, portanto, é fundamental que seja pessoa da mais absoluta confiança.
Procuração ad-judicia:
É aquela conferida aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.).
Procuração Previdenciária:
para autorizar que alguém, no caso, o procurador, requeira e até mesmo receba aposentadorias e/ou pensões.
Procuração para movimentar contas bancárias;
Procuração para administrar bens;
Procuração para venda e compra de imóveis;
Prociracão para venda e/ou compra de automóveis;
Procurações para quaisquer outros atos da vida civil (somente para atos lícitos ou não proibidos por lei);
Importante ressaltar, que quanto aos poderes conferidos não há um rol exemplificativo, portanto, analisaremos a vontade das partes e os atos exigidos por lei.
A tutela é medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial, incumbindo ao tutor a representação legal do menor.
Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou declaração de ausência dos pais ou, ainda, na destituição do poder familiar.
A averbação da sentença de tutela é feita à margem do registro de nascimento do tutelado, mencionando-se a data da averbação e da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, o nome do tutor nomeado e sua qualificação, se conhecida e a anotação sobre eventual existência de hipoteca legal (Capítulo XVII, item 120.3).
A averbação da tutela é determinada pelo Juiz da Infância e da Juventude quando há processo de decretação da perda do poder familiar; Nas demais hipóteses, o ato é determinado pelo Juízo da Vara de Família.
A Lei 6.015/1973 diz que os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular (artigo 32).
Sim. As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável podem ser levadas a registro.
No Cartório onde os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio.
- Prenome e Sobrenome, data de ascimento, profissão, indicação da numeração das cédulas de identidade, domicílio e residência dos companheiros;
- Prenomes e Sobrenomes dos pais dos companheiros;
- Data e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos, e, ou, uniões estáveis anteriores, assim como os óbitos de seus outros cônjuges e companheiros, quando houver, para fins de anotação;
- Data da sentença, vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso;
- Data da escritura pública, mencionando-se, no último caso, o livro, a página, e o Tabelionato de Notas em que foi lavrado o ato;
- Regime de bens dos companheiros.
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